Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: 27/Agosto/2025

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação entre a [Nome Legal Completo da Sua Empresa, Lda.] (doravante designada por “Samu Playland”) e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante designada por “Cliente”) que efetue uma compra de produtos ou uma reserva de serviços através do website www.samuplayland.pt (doravante “Website”).

A realização de qualquer compra ou reserva através do Website implica a aceitação plena e sem reservas por parte do Cliente dos presentes Termos e Condições.

Artigo 1.º – Identificação da Empresa

  • Denominação Social: Patrulha dos Miúdos – Unipessoal LDA
  • Sede Social: Rua Dr. Sebastião de Matos, 80, 4750-046 Barcelos, Portugal
  • NIF/NIPC: 518718093
  • Email: geral@samuplayland.pt
  • Telefone: 923 194 566

Artigo 2.º – Objeto

O presente documento estabelece as condições contratuais aplicáveis à venda de produtos (livros) e à prestação de serviços (aluguer de espaço para eventos infantis) disponibilizados pelo Samu Playland no seu Website.

Artigo 3.º – Processo de Reserva de Espaço (Serviços)

  1. O Cliente deverá selecionar o tipo de festa (“Samu Party” ou “Samu Happy Week”), a data e o horário pretendido, de acordo com a disponibilidade apresentada.
  2. Para formalizar a reserva, o Cliente deverá preencher o formulário com os seus dados pessoais (nome, email, telefone) e proceder ao pagamento de um sinal (ou da totalidade), conforme indicado no momento da reserva.
  3. Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá um email de confirmação da sua reserva com todos os detalhes do evento.
  4. A reserva só é considerada efetiva após a receção deste email de confirmação.

Artigo 4.º – Processo de Compra de Produtos (Loja Online)

  1. O Cliente deverá selecionar os produtos (livros) que pretende adquirir e adicioná-los ao carrinho de compras.
  2. Para finalizar a encomenda, o Cliente deverá aceder ao carrinho, verificar os produtos e quantidades, e preencher os dados solicitados para a entrega e faturação.
  3. O Cliente deverá selecionar o método de pagamento pretendido e efetuar o pagamento.
  4. Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá um email de confirmação da encomenda. Um segundo email será enviado quando a encomenda for expedida.

Artigo 5.º – Preços, Impostos e Métodos de Pagamento

  1. Os preços indicados no Website estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
  2. Ao preço dos produtos acrescem os custos de envio, que serão calculados e apresentados ao Cliente antes da finalização da encomenda.
  3. O Samu Playland reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo de que as encomendas já confirmadas manterão o preço que estava em vigor no momento da transação.
  4. Os métodos de pagamento aceites são: [Ex: Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, Transferência Bancária].

Artigo 6.º – Entrega de Produtos

  1. As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo Cliente.
  2. O prazo de entrega estimado é de [Ex: 3 a 5 dias úteis] para Portugal Continental, após a confirmação do pagamento.
  3. O Samu Playland não se responsabiliza por atrasos na entrega decorrentes de informações de morada incorretas ou de responsabilidade da empresa transportadora.

Artigo 7.º – Política de Cancelamento de Serviços

A política de cancelamento para o aluguer de espaço rege-se pelas seguintes condições:

  • Cancelamento com mais de 30 dias de antecedência face à data do evento: Reembolso de 100% do valor pago.
  • Cancelamento entre 15 e 30 dias de antecedência: Reembolso de 50% do valor pago.
  • Cancelamento com menos de 15 dias de antecedência: Não haverá lugar a reembolso.
    O Cliente poderá, como alternativa, solicitar o reagendamento do evento, sujeito à disponibilidade de agenda.

Artigo 8.º – Direito de Livre Resolução (Devolução de Produtos)

  1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção do produto, para resolver o contrato sem necessidade de invocar qualquer motivo.
  2. Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão ao Samu Playland através do email geral@samuplayland.pt.
  3. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, na sua embalagem original e sem sinais de utilização.
  4. Os custos de devolução do produto são da responsabilidade do Cliente.
  5. Após a receção e verificação do produto, o Samu Playland procederá ao reembolso do valor pago pelo produto no prazo máximo de 14 dias.

Artigo 9.º – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

[Inserir aqui o nome, morada e website da Entidade de RAL à qual aderiram. Se não aderiram a nenhuma, devem indicar isso mesmo e listar as entidades competentes da região, como o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, para o caso de Barcelos].

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

Informamos também sobre a existência da plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, que pode ser acedida através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 10.º – Lei Aplicável e Foro

A lei aplicável a qualquer relação contratual estabelecida através deste Website é a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito emergente, será competente o Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.